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Direito criminal e de familia, explicado

Textos informativos sobre as situacoes que mais chegam ao escritorio. Cada afirmacao aponta o dispositivo, a sumula ou o precedente que a sustenta.

Criminal

Fui intimado para depor na delegacia. O que fazer?

Direito ao silêncio, dever de comparecer, acesso aos autos pela defesa e os limites da condução coercitiva. O que a lei garante a quem é chamado a depor.

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Criminal

As primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante

Comunicação ao juiz, auto de prisão, nota de culpa, fiança na delegacia e audiência de custódia. O que a lei determina no primeiro dia e o que a família pode fazer.

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Família

Guarda compartilhada significa dividir o tempo pela metade?

A diferença entre guarda e convivência, o que a lei quer dizer com tempo equilibrado, a cidade base de moradia e por que os alimentos continuam devidos.

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