No intuito de adequar a legislação a diversos instrumentos legais no mundo, que visam combater a prática do tráfico humano, escravidão, exploração, entre outros, foi necessária uma reforma pontual em algumas normas processuais e penais, surgindo a Lei 11.343/2016. A lei se
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A advogada Aline Fuke Fachinetti, especializada em privacidade e proteção de dados pessoais, idealizou uma ilustração demonstrando a complexidade da estruturação de um programa de governança de privacidade e da implementação da Lei 13.709 de 2018, a Lei Geral de Proteção de
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/18 — traz como um de seus princípios basilares a responsabilização e prestação de contas, que exige que aqueles que tratam dados pessoais (os denominados “agentes de tratamento”) não apenas cumpram as obrigações da LGPD como
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Projeto socioeducativo de ensino de proteção de dados pessoais
Originalmente postado em: http://www.justificando.com/2014/12/10/principios-constitucionais-na-execucao-da-pena/ Princípio da Dignidade Humana O tratamento dado ao respeito a dignidade humana na Constituição de 1988 erigiu o tema como núcleo básico e informador do ordenamento jurídico brasileiro. Entre os fundamentos do Estado Democrático de Direito, artigo 1o,
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A advogada mogiana Aline Fuke Fachinetti, especialista em Direito Digital, aproveitou a quarentena para desenvolver um jogo de tabuleiro voltado para disseminar conhecimentos sobre Lei Geral de Proteção de Dados e contribuir com a cultura da proteção de dados, ainda incipiente no
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Em agosto de 2018 foi sancionada a lei 13.709, conhecida como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado,
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Conheça seus direitos em caso de cancelamento de voo, atraso de voo ou overbooking. Nos casos de atraso e cancelamento de voo e preterição de embarque – overbooking (embarque não realizado por motivo de segurança operacional, troca de aeronave, etc), o passageiro
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O paciente e cliente de planos de saúde, clínicas e consultórios médicos possui uma série de direitos, que nem sempre são respeitados. O Monacelli Fachinetti Advogados está à disposição para auxiliar clientes que tenham sofrido com problemas, como: erro médico; negativa de internação pelo
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