Direito Civil

O primeiro passo é a avaliação franca do risco. Isso inclui verificar a prescrição, mapear a prova disponível, estimar o custo do litígio e comparar com o resultado possível de um acordo. Ação proposta sem esse exame costuma custar mais do que o proveito que buscava.

Em seguida vem a escolha da via: ação de conhecimento, ação monitória quando há prova escrita sem eficácia de título executivo, execução quando o título já existe, ou tentativa de composição extrajudicial. O Código de Processo Civil, no artigo 3º, § 3º, coloca a conciliação e a mediação como diretriz do processo, e não como formalidade.

Prescrição é o assunto que mais elimina direito antes de qualquer discussão de mérito. O artigo 206 do Código Civil traz os prazos especiais, e o artigo 205, o prazo geral de dez anos quando a lei não fixa prazo menor.

Um esclarecimento vale antes da lista, porque a simplificação corrente induz a erro. Não existe um prazo único de três anos para pedir indenização. O Superior Tribunal de Justiça distingue a origem da pretensão: dano decorrente de ato ilícito fora de relação contratual, a chamada responsabilidade extracontratual, prescreve em regra em três anos; perdas e danos decorrentes do inadimplemento de contrato sujeitam-se ao prazo geral de dez anos do artigo 205, quando não houver prazo específico. A distinção foi consolidada no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.280.825/RJ pela Segunda Seção.

Ação cível é decisão econômica antes de ser decisão jurídica. Cinco exames antecedem a redação de qualquer petição, e é a resposta a eles, e não a indignação com o fato, que define se vale a pena litigar.

Acordo não é concessão de quem está com a razão fraca. É cálculo econômico, e quem o trata como fraqueza costuma pagar por isso em tempo.

A conta que se faz é direta: valor provável da condenação, multiplicado pela probabilidade real de obtê-la, descontados o custo do litígio, o tempo até a satisfação efetiva e o risco de a execução ser frustrada. Quando esse resultado se aproxima do que a outra parte oferece hoje, litigar é escolha cara.

Há situações em que a composição pesa mais: prova documental incompleta, dependência de perícia demorada, contraparte com patrimônio de difícil localização, relação comercial que se pretende preservar, e casos em que o custo de manter o litígio recai sobre quem menos pode sustentá-lo.

E há situações em que não faz sentido: proposta que não cobre sequer o prejuízo demonstrável, quitação ampla de pretensões que não estão em discussão, ou contraparte que usa a negociação apenas para deixar correr a prescrição. O artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil coloca a conciliação e a mediação como diretriz do processo, o que não significa aceitar qualquer proposta.