Contratos

A liberdade de contratar é exercida nos limites da função social do contrato, conforme o artigo 421 do Código Civil, cujo parágrafo único, incluído pela Lei 13.874/2019, estabelece que nas relações contratuais privadas prevalecem o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão.

O artigo 422 impõe aos contratantes a observância dos princípios de probidade e boa-fé, tanto na conclusão quanto na execução do contrato. Essa cláusula geral fundamenta deveres não escritos, como informação, cooperação e lealdade.

O artigo 423 determina que, nos contratos de adesão, havendo cláusulas ambíguas ou contraditórias, adote-se a interpretação mais favorável ao aderente. Em relação de consumo, a regra do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor é ainda mais ampla.

O artigo 317 do Código Civil permite ao juiz corrigir o valor da prestação quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor devido e o do momento da execução.

Os artigos 478 a 480 tratam da resolução por onerosidade excessiva: se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, o devedor pode pedir a resolução do contrato, que pode ser evitada se o réu se oferecer para modificar equitativamente as condições.

Em relação de consumo, o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor é mais generoso: admite a modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais e a revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, sem exigir imprevisibilidade.

O artigo 389 do Código Civil dispõe que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, e honorários de advogado.

Diante do inadimplemento, a parte lesada pode pedir a resolução do contrato com perdas e danos, ou exigir o cumprimento, conforme o artigo 475. Em contratos bilaterais, o artigo 476 permite recusar a própria prestação enquanto a outra parte não cumprir a sua.

A cláusula penal, dos artigos 408 a 416, é o mecanismo de prefixação das perdas e danos. O artigo 412 limita seu valor ao da obrigação principal, e o artigo 413 obriga o juiz a reduzi-la equitativamente quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou quando o montante for manifestamente excessivo.

Disputa contratual raramente se decide pelo argumento mais elaborado. Ela se decide por cinco elementos, quase sempre nesta ordem de peso, e todos eles são construídos antes do processo, na forma como o negócio foi documentado e conduzido.

Contrato assinado por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, na forma do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, o que permite ir direto à execução, sem fase de conhecimento. É uma das razões práticas mais relevantes para formalizar bem.

Havendo prova escrita sem eficácia de título executivo, cabe a ação monitória do artigo 700 do mesmo código, procedimento mais rápido que a ação de cobrança comum.

Quanto ao prazo, convém não importar para o contrato a resposta de três anos que circula sobre indenização. A pretensão de perdas e danos por inadimplemento contratual, quando a lei não fixa prazo específico, sujeita-se ao prazo geral de dez anos do artigo 205 do Código Civil, e não ao prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, reservado à reparação civil extracontratual. A distinção foi consolidada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.280.825/RJ. Prazos especiais permanecem aplicáveis quando existirem, como o quinquenal da cobrança de dívida líquida constante de instrumento, do artigo 206, § 5º, inciso I.