Audiência de custódia

O artigo 310 do Código de Processo Penal determina que, após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz promova a audiência de custódia com a presença do acusado, de seu advogado ou defensor público e do Ministério Público.

A previsão veio primeiro de tratados internacionais incorporados ao direito brasileiro, entre eles o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, foi regulamentada pela Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça e passou a constar expressamente da lei processual com a Lei 13.964/2019.

A Lei 15.358/2026 alterou o caput do artigo 310 do Código de Processo Penal e passou a prever expressamente a realização da audiência de custódia por videoconferência em tempo real.

O objeto do ato não mudou: seguem em exame a legalidade da prisão, a necessidade da custódia e a integridade física de quem foi preso, com as mesmas exigências de presença da defesa e do Ministério Público. O que a lei disciplina é a forma da apresentação. Como a implantação depende da estrutura de cada tribunal, convém confirmar com a defesa constituída se a audiência do caso será presencial ou remota, e de onde a pessoa presa será apresentada.

O prazo é de 24 horas contadas da prisão. A audiência ocorre em qualquer dia da semana, inclusive em regime de plantão judiciário, e por isso é comum que seja marcada com pouquíssima antecedência e comunicada à família em cima da hora.

O artigo 310, § 4º, do Código de Processo Penal previa que a não realização da audiência no prazo, sem motivação idônea, tornava ilegal a prisão. Esse dispositivo está com a eficácia suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade 6.305, de modo que o descumprimento do prazo não acarreta, por si só, o relaxamento da prisão.

A consequência do atraso passou a depender de análise concreta: quanto tempo durou, qual foi a causa, se houve alegação de violência a apurar e qual o impacto sobre a situação de quem está preso. O atraso continua sendo argumento de defesa, e a demora não convalida prisão que já era ilegal por outro motivo, mas o efeito não é automático e precisa ser demonstrado.

A audiência tem objeto delimitado. Segundo a Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, é vedado formular perguntas sobre o mérito dos fatos que possam antecipar a instrução.

O que se examina é outra coisa:

O artigo 310 do Código de Processo Penal enumera os caminhos. O juiz pode relaxar a prisão ilegal; converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Entre as medidas cautelares diversas da prisão, o artigo 319 lista, entre outras, o comparecimento periódico em juízo, a proibição de acesso a determinados lugares, a proibição de contato com pessoa determinada, o recolhimento domiciliar noturno, a suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica, a fiança e o monitoramento eletrônico.

A discussão sobre a necessidade da prisão é, na prática, uma discussão sobre vínculos. Documentos que demonstrem residência fixa, ocupação lícita e responsabilidade familiar são o material com que a defesa trabalha nessa audiência.