As primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante

O artigo 306 do Código de Processo Penal determina que a prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre sejam comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

No prazo de vinte e quatro horas, o auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz. No mesmo prazo, deve ser entregue ao preso a nota de culpa, documento assinado pela autoridade que informa o motivo da prisão, o nome de quem a conduziu e o das testemunhas.

Se o autuado não indicar advogado, cópia integral do auto vai à Defensoria Pública.

O artigo 322 do Código de Processo Penal permite que a autoridade policial conceda fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos. Acima disso, a fiança só pode ser requerida ao juiz.

Fiança não é o único caminho para responder em liberdade. Ela é uma entre várias medidas cautelares, e há situações em que a liberdade provisória é concedida sem fiança.

O artigo 310 do Código de Processo Penal determina que, em até vinte e quatro horas após a prisão, o preso seja apresentado ao juiz, em audiência de custódia, com a presença do Ministério Público e da defesa. A Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça disciplina o procedimento.

A audiência tem duas finalidades: verificar a legalidade da prisão e apurar eventual maus-tratos ou tortura. Não é o momento de discutir se a pessoa é culpada.

Ao final, o juiz pode relaxar a prisão, se ela for ilegal; conceder liberdade provisória, com ou sem fiança e com ou sem outras medidas cautelares; ou converter o flagrante em prisão preventiva, o que exige fundamentação concreta nos requisitos dos artigos 312 e 313.

O artigo 319 do Código de Processo Penal prevê alternativas à prisão, entre elas o comparecimento periódico em juízo, a proibição de acesso a determinados lugares, o recolhimento domiciliar noturno e o monitoramento eletrônico.

A prisão preventiva é medida excepcional, e a lei exige que o juiz demonstre por que nenhuma dessas alternativas seria suficiente no caso concreto.

Anote o nome completo do preso, a delegacia responsável e o número do procedimento, se já houver. Essas três informações são o suficiente para que um advogado localize o caso.

Procure assistência jurídica antes da audiência de custódia, e não depois. É nela que a defesa apresenta documentos de residência, de trabalho e de vínculo familiar, que costumam pesar na avaliação sobre a necessidade da prisão.

Se não houver advogado constituído, a Defensoria Pública atua no ato. A ausência de defesa técnica na audiência é causa de nulidade.