Em fraude bancária, as primeiras horas definem o que ainda é recuperável. Depois disso, a discussão deixa de ser sobre bloquear valores e passa a ser sobre responsabilidade, com regras que variam conforme a fraude tenha ocorrido dentro ou fora do ambiente da instituição.
O que fazer nas primeiras horas
A sequência abaixo tem ordem de prioridade, e cada etapa gera documento que será usado depois.
- Comunicar a instituição financeira pelos canais oficiais e solicitar o bloqueio, guardando o número de protocolo.
- Pedir expressamente a abertura do Mecanismo Especial de Devolução, quando a operação for por Pix.
- Registrar boletim de ocorrência, presencial ou pela delegacia eletrônica.
- Preservar as conversas, mensagens e telas, sem apagar nada e sem bloquear o contato antes de copiar.
- Trocar senhas e revogar dispositivos autorizados nos aplicativos envolvidos.
- Formalizar a contestação por escrito e exigir resposta fundamentada.
O Mecanismo Especial de Devolução
O Regulamento do Pix, editado pelo Banco Central do Brasil, prevê um procedimento próprio de devolução para situações de fraude e de falha operacional. Ele permite que a instituição do recebedor bloqueie e devolva valores ainda disponíveis, dentro de prazos definidos na norma.
É um mecanismo de recuperação, não de indenização, e depende de que o dinheiro ainda esteja na conta destinatária. Daí a urgência: contas de passagem são esvaziadas em minutos.
Quem responde
A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça consolida que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. É o caso de empréstimo contratado por terceiro, transação feita por clonagem de cartão ou acesso indevido a conta.
Há, porém, um limite. Quando a vítima é induzida por engenharia social a realizar ela mesma a transferência, fora do ambiente da instituição, os tribunais têm examinado se houve falha do serviço bancário, como ausência de mecanismo de detecção de operação atípica, ou se a hipótese configura fato exclusivo de terceiro ou culpa exclusiva da vítima, que rompem o nexo causal.
A análise, nesses casos, é concreta: perfil de movimentação da conta, alteração de limites, horário e valor da operação, comportamento do sistema antifraude e conteúdo da resposta dada à contestação.
A dimensão criminal
A Lei 14.155/2021 inseriu no Código Penal o § 2º-A do artigo 171, que pune a fraude eletrônica praticada com informações fornecidas pela vítima ou mediante uso de dispositivo eletrônico, com aumento quando o crime é cometido por meio de servidor mantido fora do território nacional.
A mesma lei agravou o furto mediante fraude por dispositivo eletrônico, no artigo 155, § 4º-B. A notícia-crime não substitui a discussão cível, mas costuma produzir elementos, como identificação de titulares de conta, que a esfera cível dificilmente obteria sozinha.
Perguntas frequentes
- O banco é obrigado a devolver o dinheiro do Pix?
- Não em toda hipótese. Quando a fraude ocorre no âmbito da operação bancária, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça impõe responsabilidade objetiva. Quando a vítima é induzida a transferir voluntariamente, examina-se se houve falha do serviço ou se a causa foi exclusivamente de terceiro.
- Quanto tempo tenho para pedir o Mecanismo Especial de Devolução?
- O Regulamento do Pix fixa prazos para o pedido e para a análise pela instituição. A recomendação prática é comunicar imediatamente, porque a devolução depende de o valor ainda estar disponível na conta destinatária.
- Empréstimo contratado por terceiro em meu nome. E agora?
- É hipótese típica de fortuito interno, com responsabilidade objetiva da instituição pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Cabe a declaração de inexistência do débito, a suspensão dos descontos e, conforme o caso, reparação por dano moral se houve negativação.
- Preciso registrar boletim de ocorrência?
- É altamente recomendável. O registro instaura a apuração criminal, ampara o pedido de preservação de registros junto a provedores e costuma ser exigido pelas instituições na análise da contestação.
Base legal
- Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.
- Lei 8.078/1990, artigos 6º, inciso VIII, e 14.
- Regulamento do Pix, editado pelo Banco Central do Brasil (Mecanismo Especial de Devolução).
- Código Penal, artigos 155, § 4º-B, e 171, §§ 2º-A e 2º-B, com a redação da Lei 14.155/2021.
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Redação e revisão jurídica
Vitor Monacelli Fachinetti Júnior, OAB/SP 93.574. Advocacia criminal e cível desde 1988.
Última revisão em 25 de agosto de 2026.
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