Fraude bancária e golpe do Pix

A sequência abaixo tem ordem de prioridade, e cada etapa gera documento que será usado depois.

A regulamentação do Pix, editada pelo Banco Central do Brasil, prevê procedimento próprio de devolução para situações de fraude e de falha operacional, o Mecanismo Especial de Devolução. Ele permite que a instituição do recebedor bloqueie e devolva valores ainda disponíveis, dentro de prazos definidos na norma.

O caminho para acioná-lo mudou, e a mudança é relevante para quem precisa agir rápido. Desde 1º de outubro de 2025, as instituições participantes do Pix devem oferecer, no próprio aplicativo, autoatendimento para contestação de transação nos casos de fraude, golpe ou coerção, sem depender de fila de central telefônica ou de agência. Em seguida, a funcionalidade ampliada de recuperação de valores tornou-se obrigatória em 2 de fevereiro de 2026.

Duas ressalvas de expectativa. A primeira é que se trata de mecanismo de recuperação, e não de indenização: ele devolve o que ainda está disponível na conta destinatária, e por isso os minutos iniciais decidem o resultado, já que contas de passagem são esvaziadas rapidamente. A segunda é que abrir a contestação no aplicativo não encerra a discussão sobre responsabilidade, que continua sujeita ao exame do caso concreto e às regras da seção seguinte.

Ainda assim, o registro no aplicativo passa a ser prova relevante: ele documenta a data e a hora da comunicação, o que a instituição respondeu e em quanto tempo, elementos que costumam pesar na discussão posterior sobre falha do serviço.

A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça consolida que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. É o caso de empréstimo contratado por terceiro, transação feita por clonagem de cartão ou acesso indevido a conta.

Há, porém, um limite. Quando a vítima é induzida por engenharia social a realizar ela mesma a transferência, fora do ambiente da instituição, os tribunais têm examinado se houve falha do serviço bancário, como ausência de mecanismo de detecção de operação atípica, ou se a hipótese configura fato exclusivo de terceiro ou culpa exclusiva da vítima, que rompem o nexo causal.

A análise, nesses casos, é concreta: perfil de movimentação da conta, alteração de limites, horário e valor da operação, comportamento do sistema antifraude e conteúdo da resposta dada à contestação.

A Lei 14.155/2021 inseriu no Código Penal o § 2º-A do artigo 171, que pune a fraude eletrônica praticada com informações fornecidas pela vítima ou mediante uso de dispositivo eletrônico, com aumento quando o crime é cometido por meio de servidor mantido fora do território nacional.

A mesma lei agravou o furto mediante fraude por dispositivo eletrônico, no artigo 155, § 4º-B. A notícia-crime não substitui a discussão cível, mas costuma produzir elementos, como identificação de titulares de conta, que a esfera cível dificilmente obteria sozinha.