Partilha de bens no divórcio

Na comunhão parcial, regime legal desde 1977 para quem não faz pacto antenupcial, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, conforme os artigos 1.658 e 1.660 do Código Civil. Ficam excluídos, pelo artigo 1.659, os bens que cada cônjuge já possuía ao casar e os que sobrevierem por doação ou sucessão, além dos sub-rogados em seu lugar.

Na comunhão universal, do artigo 1.667, comunicam-se todos os bens presentes e futuros, com as exceções do artigo 1.668, entre elas os bens gravados com cláusula de incomunicabilidade.

Na separação convencional de bens, cada cônjuge conserva a propriedade e a administração exclusivas de seus bens, na forma do artigo 1.687. Há ainda a participação final nos aquestos, dos artigos 1.672 a 1.686, e o regime de separação obrigatória do artigo 1.641, aplicável entre outras hipóteses a quem se casa com mais de setenta anos.

Alguns bens não seguem a intuição comum, e é aí que a partilha trava.

Financiamento em curso é o ponto mais delicado. A partilha do bem não altera o contrato firmado com a instituição financeira, que segue exigível de quem assinou. Por isso, o acordo precisa tratar de três coisas distintas: a titularidade do imóvel, a responsabilidade pelas parcelas e a eventual sub-rogação do financiamento.

Quanto ao uso, é comum fixar-se a permanência temporária de um dos ex-cônjuges no imóvel, com ou sem contrapartida, especialmente quando há filhos menores. Essa permanência não altera a meação.

O artigo 1.581 do Código Civil autoriza o divórcio sem prévia partilha. É solução frequente quando o patrimônio depende de avaliação, apuração de haveres ou venda.

Bens sonegados ou descobertos depois são objeto de sobrepartilha, na forma dos artigos 669 e seguintes do Código de Processo Civil. A pretensão de partilhar bem omitido não se extingue pelo simples fato de o divórcio já ter sido decretado.