Produto ou serviço com defeito

O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço.

As partes podem convencionar a redução ou a ampliação desse prazo, que não pode ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias, e a convenção precisa ser em separado, por manifestação expressa do consumidor.

O § 3º do mesmo artigo permite o uso imediato dessas alternativas, sem esperar os trinta dias, quando a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou as características do produto, diminuir-lhe o valor, ou quando se tratar de produto essencial.

Para serviços, o artigo 20 prevê a reexecução sem custo adicional, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

A garantia legal é independente de termo expresso, na forma do artigo 24, e é irrenunciável. O artigo 26 fixa os prazos para reclamar do vício aparente ou de fácil constatação: trinta dias para produto ou serviço não durável, e noventa dias para durável, contados da entrega efetiva.

No vício oculto, o § 3º do artigo 26 determina que o prazo decadencial se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito. É a regra que sustenta a reclamação de defeito que aparece meses depois da compra.

A garantia contratual, do artigo 50, é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. Ela se soma ao prazo legal, e não o substitui.

O artigo 49 assegura o direito de arrependimento: o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Exercido o direito, os valores pagos são devolvidos de imediato, monetariamente atualizados. O direito não depende de o produto ter defeito, e não pode ser condicionado a justificativa.

Se o defeito provoca dano à saúde, à segurança ou a outros bens, deixa de ser vício e passa a ser fato do produto, tratado nos artigos 12 e 13. Nesse caso, o fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem independentemente de culpa.

O comerciante responde subsidiariamente nas hipóteses do artigo 13, entre elas quando o fabricante não puder ser identificado ou quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

O prazo, aqui, não é decadencial de trinta ou noventa dias: é prescricional de cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria, na forma do artigo 27.