União estável

O artigo 1.723 do Código Civil reconhece como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, em 2011.

Não há prazo legal. Convivência de poucos meses pode caracterizar união estável, e convivência longa pode não caracterizar, se ausente o objetivo de constituir família. O que se prova, em juízo, é a publicidade da relação, a continuidade e a intenção.

O § 1º do artigo 1.723 afasta a união estável quando presentes os impedimentos do artigo 1.521, ressalvada a hipótese de pessoa casada separada de fato ou judicialmente.

O artigo 1.725 do Código Civil determina que, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens. Ou seja: sem contrato, o que for adquirido onerosamente durante a convivência se comunica.

O contrato de convivência pode ser feito por instrumento particular ou por escritura pública, e é o meio de afastar esse regime supletivo ou de ajustar seus efeitos. Ele não é exigido para a existência da união, apenas organiza suas consequências.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 646.721 e 878.694, com repercussão geral, declarou inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no artigo 1.790 do Código Civil, determinando a aplicação, também à união estável, do regime do artigo 1.829.

Na prática, o companheiro sobrevivente concorre na sucessão nos mesmos termos do cônjuge, o que torna o reconhecimento da união questão central em inventário.

A união estável pode ser declarada por escritura pública, quando há consenso, e essa escritura pode ser levada a registro. Havendo divergência, cabe ação declaratória, com produção de prova documental e testemunhal.

A dissolução consensual, sem filhos incapazes, também pode ser feita por escritura pública, com assistência de advogado. Discutindo-se partilha, alimentos ou guarda, a via é judicial.

O reconhecimento post mortem é frequente e costuma ser o meio pelo qual o companheiro sobrevivente habilita seu direito no inventário e junto à previdência.