Pensão alimentícia

O artigo 1.694, § 1º, do Código Civil estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. É o chamado binômio necessidade e possibilidade, ao qual a doutrina acrescenta a proporcionalidade.

Não existe percentual padrão. O valor depende das necessidades de quem recebe, das possibilidades de quem paga e das circunstâncias concretas daquela família, entre elas o número de filhos, as despesas efetivamente comprovadas, a existência de outros dependentes e a divisão de custos entre as duas casas. Percentual citado como se fosse regra é apenas repetição de caso alheio, e não vincula o juízo.

O que se leva ao processo, portanto, não é um número de referência: é a planilha das despesas do filho, com documento de cada rubrica, e a demonstração da capacidade financeira do alimentante.

Quando o alimentante tem renda informal ou variável, a fixação costuma tomar como referência o salário mínimo, o que dá previsibilidade e reajuste automático.

O artigo 1.694 do Código Civil fala em alimentos necessários para viver de modo compatível com a condição social, inclusive para atender às necessidades de educação. A verba abrange sustento, moradia, vestuário, saúde, educação e lazer.

Despesas extraordinárias, como material escolar, uniforme, tratamento de saúde não coberto e atividades específicas, costumam ser tratadas à parte no acordo, com rateio definido, justamente para evitar discussão a cada ocorrência.

O artigo 1.699 do Código Civil permite pedir a exoneração, a redução ou a majoração do encargo sempre que sobrevier mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe. A ação de revisão exige demonstração dessa alteração, e não apenas a alegação de que o valor ficou alto ou baixo.

Quanto ao momento em que a decisão produz efeito, a Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça é precisa: os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetição dos valores pagos. Ou seja, o que se pagou a mais até a decisão não volta e não é abatido de prestações futuras, mas o período entre a citação e a sentença é alcançado pelo novo valor.

Duas consequências práticas decorrem disso. A primeira é que ajuizar a revisional cedo importa, porque é a citação, e não a sentença, que marca o início do efeito. A segunda é que parar de pagar por conta própria não antecipa nada: a obrigação permanece exigível pelo valor vigente até que a decisão sobrevenha, e o débito acumulado nesse intervalo pode ensejar execução pelo rito da prisão civil.

A maioridade do filho não extingue automaticamente a obrigação. A Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça registra que o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Depois da maioridade, a obrigação deixa de decorrer do poder familiar e passa a fundar-se no dever de solidariedade familiar do artigo 1.694, com discussão sobre a necessidade concreta, tipicamente ligada a curso em andamento.

O Código de Processo Civil prevê dois ritos de cobrança. Pelo rito do artigo 528, o devedor é intimado a pagar em três dias, provar que pagou ou justificar a impossibilidade, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e de prisão civil, em regime fechado, pelo prazo de um a três meses. Pelo rito do artigo 528, § 8º, e do artigo 831, a cobrança se faz por expropriação de bens.

A prisão civil por dívida alimentar é a única admitida pelo artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição. Ela alcança as três prestações anteriores ao ajuizamento e as que se vencerem no curso do processo, conforme a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. As prestações mais antigas seguem sendo devidas, mas cobram-se por expropriação.

O cumprimento da prisão não extingue a dívida, como registra o § 5º do artigo 528. Também é possível o desconto em folha, a penhora de aluguéis e a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 528, § 1º.