Responsabilidade civil

O artigo 186 do Código Civil define o ato ilícito: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. O artigo 927 acrescenta que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

Da leitura conjunta extraem-se os elementos: conduta, dano e nexo causal entre uma coisa e outra. Na responsabilidade subjetiva soma-se a culpa, em sentido amplo, que abrange dolo, negligência, imprudência e imperícia.

O artigo 187 trata do abuso de direito, também ato ilícito: comete-o o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Na responsabilidade subjetiva, a vítima precisa demonstrar a culpa de quem causou o dano. É a regra geral do direito civil brasileiro.

Na responsabilidade objetiva, a culpa é dispensada. O parágrafo único do artigo 927 do Código Civil a impõe nos casos especificados em lei e quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Também respondem objetivamente o fornecedor, nas relações de consumo, por força dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, e o Estado, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição. Nos dois casos permanece indispensável a demonstração do dano e do nexo causal.

O artigo 932 do Código Civil enumera quem responde por ato de outrem: os pais pelos filhos menores sob sua autoridade e companhia; o tutor e o curador pelos pupilos e curatelados; o empregador por seus empregados no exercício do trabalho; e os donos de hotéis e estabelecimentos de hospedagem por seus hóspedes.

O artigo 933 esclarece que essas pessoas respondem ainda que não haja culpa de sua parte. O artigo 936 trata do dono do animal, e o artigo 937 do dono do prédio em ruína.

Rompem o nexo causal a culpa exclusiva da vítima, o fato exclusivo de terceiro, o caso fortuito e a força maior, este último com previsão no artigo 393 do Código Civil. Há ainda a legítima defesa e o exercício regular de direito, do artigo 188.

A culpa concorrente não exclui a responsabilidade, mas reduz a indenização, na forma do artigo 945, que manda considerar a gravidade da culpa da vítima em confronto com a do autor do dano.

Sobre a prescrição, é preciso desfazer uma simplificação corrente. O prazo de três anos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil alcança a pretensão de reparação civil de origem extracontratual, isto é, o dano decorrente de ato ilícito praticado fora de vínculo contratual entre as partes.

Quando o dano decorre do descumprimento de um contrato, e o pedido é de perdas e danos por inadimplemento, aplica-se o prazo geral de dez anos do artigo 205 do Código Civil, salvo se houver prazo específico em lei para aquela pretensão. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou essa distinção no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.280.825/RJ.

A consequência prática é concreta e afeta a conduta de quem lê: descartar um caso contratual por supor que os três anos já passaram pode significar abrir mão de pretensão ainda viva. A qualificação correta da origem do dano vem antes da contagem, e não depois. Em relação de consumo, por sua vez, o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor fixa cinco anos para a reparação por fato do produto ou do serviço, contados do conhecimento do dano e de sua autoria.