Golpe do falso advogado: como a fraude funciona e o que fazer

O criminoso entra em contato com quem tem processo em andamento, quase sempre por aplicativo de mensagem, apresentando-se como o advogado da causa ou como alguém do escritório. Ele muitas vezes menciona o número do processo, o nome das partes e a fase em que a ação está.

A conversa acaba se direcionando para o mesmo ponto: existe um suposto valor a ser liberado, e para liberá-lo é preciso pagar antes alguma coisa. Custas, taxa de levantamento de alvará, imposto, honorários de sucumbência, depósito de garantia...

O pagamento, normalmente, é pedido por transferência imediata, em geral por Pix, e com urgência: o prazo vence hoje, o alvará caduca, o dinheiro volta para o réu. A pressa é o mecanismo, porque ela impede a conferência.

A maior parte da informação usada no golpe não foi "vazada". Ela é pública por determinação constitucional.

O artigo 5º, inciso LX, da Constituição estabelece que a lei só pode restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. O artigo 93, inciso IX, repete a regra para os julgamentos do Poder Judiciário. No mesmo sentido, o artigo 11 do Código de Processo Civil determina que os julgamentos são públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

O segredo de justiça é a exceção, prevista no artigo 189 do Código de Processo Civil, e alcança sobretudo processos de família, os que tratam de dados sensíveis e aqueles em que o interesse público o exigir.

Fora dessas hipóteses, número do processo, nome das partes, movimentações e o próprio nome do advogado constituído estão acessíveis nos portais dos tribunais. O criminoso não precisa invadir nada: basta consultar e cruzar com dado de contato obtido em outro lugar.

Golpes como estes existem há anos, em diferentes setores, mas ganhou escala e verossimilhança com ferramentas que antes não estavam ao alcance de qualquer um.

Segundo o Conselho Federal da OAB, os criminosos passaram a recorrer a clonagem de perfil de WhatsApp, a chamadas de vídeo que simulam audiência, a documentos falsificados com timbre oficial e a técnicas de mascaramento do número de origem da ligação, conhecidas no direito digital e crimes cibernéticos como "spoofing".

Há registro, em operação conduzida pela OAB SP com a Polícia Civil, de uso de recursos de inteligência artificial para reproduzir a voz real de profissionais do Direito. A foto do advogado, seu nome, seu número de inscrição e o logotipo do escritório são reproduzidos com fidelidade, porque todos esses elementos também estão publicamente disponíveis.

A consequência prática é que os sinais em que as pessoas costumavam confiar deixaram de servir. Reconhecer a foto, reconhecer a voz e ver o número do processo correto NÃO SÃO indícios de que a pessoa do outro lado é quem diz ser.

A verificação NÃO deve acontecer pelo mesmo canal em que o contato chegou. Se o número foi clonado ou mascarado, confirmar por ali é perguntar ao próprio golpista se ele é golpista.

A regra é retomar o contato por um caminho que você já tinha antes: o telefone do escritório que consta no seu contrato, o e-mail que vocês já trocavam, o atendimento presencial. Ligar de volta para o número que apareceu na tela não confirma nada.

A OAB mantém uma plataforma pública de verificação, o ConfirmADV, em confirmadv.oab.org.br. Informando a inscrição, a seccional e o e-mail do advogado, o sistema envia um pedido de confirmação a ele, que tem um prazo curto para responder. A confirmação chega ao cidadão pelo próprio sistema, e não pelo canal do suposto contato.

Vale somar a isso uma conferência que não depende de tecnologia: consultar o andamento no portal do próprio tribunal. Se há mesmo alvará expedido, isso consta dos autos.

Pedido de qualquer pagamento como condição para receber um valor. Levantamento de depósito judicial não exige que a parte deposite dinheiro antes.

Pagamento em conta de pessoa física, ou em conta cujo titular não é o advogado nem a sociedade de advogados contratada.

Urgência com prazo fechado no mesmo dia, sobretudo fora do horário de expediente, em véspera de feriado ou no fim de semana.

Mudança de número com a justificativa de que o antigo foi perdido ou bloqueado, acompanhada de pedido para não usar o canal anterior.

Contato de quem você não constituiu. Advogado que não é seu não tem por que tratar do seu processo com você.

O primeiro passo é preservar prova antes que ela desapareça. Salve a conversa inteira, sem apagar mensagens, com o número de origem visível. Guarde o comprovante da transferência, o nome e o CPF ou CNPJ do favorecido e qualquer documento que tenha sido enviado.

Comunique imediatamente o banco. O Pix conta com o Mecanismo Especial de Devolução, previsto em regulamentação do Banco Central, que permite ao banco bloquear e devolver valores em casos de fraude, desde que acionado com rapidez e havendo saldo na conta de destino.

Registre boletim de ocorrência. A conduta costuma configurar estelionato, e a Lei 14.155/2021 acrescentou ao artigo 171 do Código Penal o parágrafo 2º-A, que pune com reclusão de quatro a oito anos a fraude cometida por meio de rede social, contato telefônico ou envio de correio eletrônico fraudulento. A mesma lei previu aumento de um terço a dois terços quando a vítima é idosa ou vulnerável.

A Lei 14.155/2021 também alterou o artigo 70 do Código de Processo Penal para fixar a competência, no estelionato praticado mediante depósito ou transferência, no lugar do domicílio da vítima. Na prática, o registro pode ser feito na delegacia da cidade onde a pessoa mora.

Atribuir-se falsa identidade para obter vantagem é conduta autônoma, prevista no artigo 307 do Código Penal, e o uso de documento falso está no artigo 304. Comunique também a seccional da OAB, que mantém força-tarefa sobre o tema e concentra os relatos.

A partir de novembro de 2025, o Conselho Nacional de Justiça passou a exigir autenticação em dois fatores para usuários externos do Processo Judicial Eletrônico, incluindo advogados e partes. Segundo dados da Ouvidoria do CNJ, houve redução progressiva das denúncias classificadas como golpe do falso advogado a partir do segundo semestre de 2025, período em que os tribunais intensificaram a adoção da medida.

O Conselho Federal da OAB pediu ao CNJ providências nacionais de proteção a dados sensíveis nos sistemas processuais, e a OAB SP mantém comissão específica sobre o assunto. Não se trata, portanto, de fraude isolada: é fenômeno organizado, e há operação policial que apurou movimentação superior a dez milhões de reais por um único grupo.

Combine com quem cuida do seu caso, desde o início, como vocês vão se comunicar e por quais canais. Saiba que a maioria dos escritórios não faz pedido de pagamento urgente, por mensagem, sem confirmação por outra via ou alinhamento prévio.