Inquérito policial

O artigo 4º do Código de Processo Penal atribui à polícia judiciária a apuração das infrações penais e da sua autoria. O resultado do inquérito é remetido ao Ministério Público, titular da ação penal pública por força do artigo 129, inciso I, da Constituição.

Como o inquérito é peça informativa, a jurisprudência é firme no sentido de que a condenação não pode se apoiar exclusivamente em elementos colhidos nele, sem confirmação em juízo, regra hoje expressa no artigo 155 do Código de Processo Penal, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

O artigo 10 do Código de Processo Penal fixa a regra geral: dez dias, se o investigado estiver preso, contados da data da execução da prisão, e trinta dias, quando solto, prorrogáveis mediante pedido fundamentado.

Há prazos diferentes em legislação específica, como na apuração de crimes de competência da Justiça Federal e em determinadas leis especiais. Investigação prolongada sem diligência útil, com investigado ciente e submetido a constrangimento, é matéria discutível por habeas corpus.

Onde o juiz das garantias já está implantado, incide também o artigo 3º-B, § 2º: com investigado preso, o prazo pode ser prorrogado uma única vez, por até quinze dias, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público. Esgotado esse prazo sem conclusão da investigação, a prisão deve ser imediatamente relaxada.

A Lei 13.964/2019 criou a figura do juiz das garantias, nos artigos 3º-A a 3º-F do Código de Processo Penal. A ele cabe o controle da legalidade da investigação e a salvaguarda dos direitos individuais na fase de apuração, e a sua competência cessa com o recebimento da denúncia ou da queixa, quando o caso passa a outro juiz.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do instituto no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, em 2023, com interpretações conformes e prazo para implementação. Ficaram fora do seu alcance algumas hipóteses, entre elas os processos de competência originária dos tribunais, os de competência do tribunal do júri, os casos de violência doméstica e familiar e as infrações de menor potencial ofensivo.

A implantação segue regulamentação do Conselho Nacional de Justiça e não avança no mesmo ritmo em todos os tribunais. Onde já funciona, ela muda na prática a quem a defesa dirige os pedidos durante o inquérito, o que precisa ser verificado caso a caso.

O Estatuto da Advocacia, no artigo 7º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei 13.245/2016, assegura ao advogado examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, e obter cópias.

A Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal reforça o ponto: é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Diligência em curso, ainda não documentada, pode ser preservada.

O inciso XXI do mesmo artigo 7º assegura ao advogado assistir seus clientes investigados durante a apuração de infrações, inclusive na tomada de depoimentos, e apresentar razões e quesitos.

Concluída a apuração, a autoridade policial elabora relatório e remete os autos. A partir daí há três desfechos usuais: o oferecimento de denúncia, o requerimento de novas diligências, ou o arquivamento.

O arquivamento mudou de regime com a Lei 13.964/2019. Pela redação atual do artigo 28, quem o ordena é o próprio Ministério Público, que comunica a vítima, o investigado e a autoridade policial e encaminha os autos à instância de revisão ministerial para homologação. À vítima, o § 1º assegura submeter a decisão a essa mesma instância no prazo de trinta dias. O dispositivo teve a eficácia suspensa por liminar em 2020 e voltou a produzir efeitos após o julgamento das ações diretas em 2023.

O indiciamento é ato formal da autoridade policial que aponta a pessoa como provável autora da infração. Ele não é acusação e não gera antecedente criminal, mas produz efeitos concretos, como registro em sistemas de informação, e pode ser questionado quando não há elemento mínimo que o sustente.