Direito do Consumidor

O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor lista os direitos básicos, entre eles a informação adequada e clara, a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, a modificação de cláusulas desproporcionais, a efetiva reparação de danos e a facilitação da defesa em juízo.

O inciso VIII desse artigo prevê a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente. Na prática, é o dispositivo que mais altera o desenho de uma causa de consumo.

O artigo 51 declara nulas de pleno direito as cláusulas abusivas, entre elas as que impossibilitam, exoneram ou atenuam a responsabilidade do fornecedor, as que estabelecem obrigações iníquas e as que transferem responsabilidades a terceiros.

A distinção define prazo, pedido e prova. Vício é o defeito que compromete o uso, a qualidade ou o valor do produto ou serviço, tratado nos artigos 18 a 20. Fato do produto ou do serviço, também chamado acidente de consumo, é o defeito que causa dano além do próprio bem, tratado nos artigos 12 a 14.

Para o vício, o artigo 26 fixa prazos decadenciais de 30 dias, em produto ou serviço não durável, e 90 dias, em durável, contados da entrega ou, no vício oculto, do momento em que o defeito se evidencia. Para o fato, o artigo 27 fixa prescrição de cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria.

Reclamação registrada em canal oficial da empresa, protocolo, atendimento no Procon e registro em plataforma pública de solução de conflitos constroem prova e, com frequência, resolvem o problema sem litígio.

Quando o caso vai a juízo, esse histórico é o que demonstra que a tentativa de solução ocorreu, e costuma pesar tanto na análise do dano moral quanto na disposição do fornecedor para compor.