Execução penal

A progressão é a passagem para regime menos rigoroso e depende de dois requisitos: o objetivo, de tempo de pena cumprido, e o subjetivo, relativo ao comportamento durante o cumprimento. A Lei 14.843/2024 alterou esse segundo requisito, passando a exigir exame criminológico, prática que a jurisprudência havia tornado facultativa e dependente de decisão fundamentada.

Os percentuais estão no artigo 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, e variam conforme a natureza do crime, a reincidência e circunstâncias como o resultado morte. Vão de 16% da pena, para o apenado primário condenado por crime sem violência ou grave ameaça, a 70%, para o reincidente em crime hediondo com resultado morte, hipótese em que se veda o livramento condicional.

Para condenada gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, o § 3º do mesmo artigo prevê requisitos próprios, entre eles ser primária, ter bom comportamento e não ter integrado organização criminosa.

O livramento condicional está no artigo 83 do Código Penal e permite o cumprimento do restante da pena em liberdade, sob condições. A regra geral exige pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos e o cumprimento de mais de um terço da pena, se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes, ou mais da metade, se reincidente em crime doloso.

Para crimes hediondos e equiparados, praticados sem resultado morte, exige-se o cumprimento de mais de dois terços, vedado o benefício ao reincidente específico nesses crimes.

O artigo 126 da Lei de Execução Penal permite remir parte da pena pelo trabalho e pelo estudo. A contagem é de um dia de pena a cada três dias de trabalho, e de um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar, divididas em no mínimo três dias.

O § 5º do artigo prevê acréscimo de um terço no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, certificada pelo órgão competente.

A saída temporária, dos artigos 122 a 125 da Lei de Execução Penal, permite ao condenado em regime semiaberto sair do estabelecimento sem vigilância direta, em hipóteses e por prazos definidos em lei.

A Lei 14.843/2024 restringiu o instituto, e a leitura das hipóteses remanescentes ainda se assenta nos tribunais. Por ser matéria recente e por depender de decisão do juízo da execução, o cabimento precisa ser verificado à luz da situação concreta de cada apenado, e não pela regra geral.

As faltas graves estão nos artigos 50 a 52 da Lei de Execução Penal e produzem efeitos concretos. Pela Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão, que se reinicia a partir da data do fato. A falta também autoriza a regressão de regime e pode levar à revogação de até um terço do tempo remido, nos termos do artigo 127.

Segundo a Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento, com defesa técnica por advogado constituído ou defensor público.