Divórcio precisa de motivo?

Não. Desde a Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o artigo 226, § 6º, da Constituição, o divórcio independe de prazo de separação prévia ou de causa. Basta a vontade de qualquer dos cônjuges.

Dá para fazer divórcio sem ir ao Judiciário?

Sim, por escritura pública em cartório, quando o divórcio é consensual e observados os requisitos do artigo 733 do Código de Processo Civil, com assistência de advogado. Havendo filhos incapazes ou nascituro, a regra é a via judicial.

É possível o mesmo advogado atender os dois?

Em procedimento consensual, a lei admite que um único advogado assista ambas as partes, o que é comum em divórcio e inventário extrajudiciais. Surgindo conflito de interesses, cada parte precisa de assistência própria.

Quanto tempo demora um processo de família?

Procedimento consensual pode se resolver em semanas. Litígio com prova pericial, patrimônio complexo ou disputa de guarda demora significativamente mais, e o prazo depende da vara, da prova e do comportamento das partes.

Advogado de Família em Mogi das Cruzes

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Direito de Família e Sucessões

Divórcio, guarda, alimentos, partilha e inventário

Em direito de família, prolongar o litígio costuma custar mais do que o objeto da disputa. Boa parte do trabalho consiste em separar o que é conflito jurídico, que se resolve com prova e com lei, do que é conflito pessoal, que raramente se resolve em audiência.

O que muda quando há acordo

Quase todos os temas de família admitem solução consensual, e o caminho consensual costuma ser mais rápido, mais barato e menos destrutivo para quem convive depois da decisão, sobretudo quando há filhos.

Divórcio, separação, extinção de união estável e inventário podem ser feitos por escritura pública em cartório, na forma do artigo 733 do Código de Processo Civil e do artigo 610, § 1º, do mesmo código, desde que sejam consensuais e observados os requisitos legais. A assistência de advogado é obrigatória em qualquer dessas escrituras.

Quando há filhos incapazes, nascituro ou desacordo sobre qualquer ponto, a via é judicial, e o Ministério Público intervém nas hipóteses do artigo 178 do Código de Processo Civil.

O que o juízo efetivamente decide

Uma ação de família raramente decide uma coisa só. Em regra, discute-se em conjunto o vínculo, os filhos e o patrimônio, e cada um desses blocos segue lógica própria.

Vínculo: divórcio, reconhecimento ou dissolução de união estável.
Filhos: guarda, regime de convivência, alimentos e autorizações específicas.
Patrimônio: partilha conforme o regime de bens, alimentos entre cônjuges e destinação do imóvel comum.
Sucessão: inventário, partilha entre herdeiros e planejamento sucessório.

Proteção em situação de violência

Quando o conflito familiar envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei 11.340/2006 permite o requerimento de medidas protetivas de urgência, previstas nos artigos 22 a 24, entre elas o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação e contato e a restrição de visitas.

As medidas protetivas independem da existência de processo criminal em curso e podem ser requeridas com prioridade. A discussão de guarda e de alimentos, nesse contexto, corre com particularidades que precisam ser tratadas desde o início.

Frentes de atuação

Divórcio: Consensual ou litigioso, judicial ou por escritura pública.
Guarda e convivência: Definição da guarda, do regime de convivência e de autorizações relativas aos filhos.
Alimentos: Fixação, revisão, exoneração e execução de pensão alimentícia.
Partilha de bens: Aplicação do regime de bens ao patrimônio comum, inclusive bens de difícil avaliação.
União estável: Reconhecimento, dissolução, contrato de convivência e efeitos patrimoniais.
Inventário e partilha: Inventário judicial e extrajudicial, sobrepartilha e cumprimento de testamento.
Planejamento sucessório: Organização patrimonial em vida, com respeito à legítima dos herdeiros necessários.

Situações em que o escritório é procurado

O casal decidiu se separar e precisa organizar filhos, bens e residência.
Um dos genitores não cumpre o regime de convivência definido.
O valor da pensão alimentícia ficou incompatível com a necessidade ou com a possibilidade de quem paga.
Houve falecimento e é preciso abrir inventário dentro do prazo legal.
A união terminou e não há certeza sobre o que integra o patrimônio comum.
Existe risco à integridade de alguém dentro de casa e é preciso medida protetiva.

Temas de Direito de Família e Sucessões

Perguntas frequentes

Divórcio precisa de motivo?: Não. Desde a Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o artigo 226, § 6º, da Constituição, o divórcio independe de prazo de separação prévia ou de causa. Basta a vontade de qualquer dos cônjuges.
Dá para fazer divórcio sem ir ao Judiciário?: Sim, por escritura pública em cartório, quando o divórcio é consensual e observados os requisitos do artigo 733 do Código de Processo Civil, com assistência de advogado. Havendo filhos incapazes ou nascituro, a regra é a via judicial.
É possível o mesmo advogado atender os dois?: Em procedimento consensual, a lei admite que um único advogado assista ambas as partes, o que é comum em divórcio e inventário extrajudiciais. Surgindo conflito de interesses, cada parte precisa de assistência própria.
Quanto tempo demora um processo de família?: Procedimento consensual pode se resolver em semanas. Litígio com prova pericial, patrimônio complexo ou disputa de guarda demora significativamente mais, e o prazo depende da vara, da prova e do comportamento das partes.

Base legal

Constituição Federal, artigo 226 e parágrafos.
Código Civil, artigos 1.511 a 1.783-A (direito de família) e 1.784 a 2.027 (sucessões).
Código de Processo Civil, artigos 693 a 699 (ações de família), 733 e 610.
Lei 11.340/2006, artigos 22 a 24 (medidas protetivas de urgência).

Atendimento em Mogi das Cruzes e São Paulo

O Monacelli Fachinetti atende em direito de família e sucessões presencialmente em Mogi das Cruzes e em São Paulo, e atua em processos de todo o Brasil, inclusive nos tribunais superiores.

Redação e revisão jurídica

Vitor Monacelli Fachinetti Júnior, OAB/SP 93.574. Advocacia criminal e cível desde 1988.

Última revisão em 25 de agosto de 2026.

Este conteúdo tem caráter geral e informativo e não constitui consulta jurídica. A aplicação de cada regra depende dos fatos do caso concreto, e prazos e requisitos podem variar conforme a situação e a jurisprudência aplicável.

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