Direito de Família e Sucessões

Quase todos os temas de família admitem solução consensual, e o caminho consensual costuma ser mais rápido, mais barato e menos destrutivo para quem convive depois da decisão, sobretudo quando há filhos.

Divórcio, separação, extinção de união estável e inventário podem ser feitos por escritura pública em cartório, na forma do artigo 733 do Código de Processo Civil e do artigo 610, § 1º, do mesmo código, desde que sejam consensuais e observados os requisitos legais. A assistência de advogado é obrigatória em qualquer dessas escrituras.

A existência de filho menor ou incapaz deixou de fechar automaticamente a porta do cartório. A Resolução 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução 35/2007, admite o divórcio e a dissolução consensual de união estável por escritura pública ainda que haja filhos menores ou incapazes, desde que as questões de guarda, convivência e alimentos já estejam previamente resolvidas em juízo, por decisão definitiva. A mesma resolução abriu hipóteses de inventário extrajudicial com interessado incapaz e com testamento, observados requisitos próprios.

Fora dessas hipóteses, quando falta definição judicial prévia sobre os filhos, quando há nascituro ou quando persiste desacordo sobre algum ponto, a via continua sendo a judicial, e o Ministério Público intervém nos casos do artigo 178 do Código de Processo Civil.

Uma ação de família raramente decide uma coisa só. Em regra, discute-se em conjunto o vínculo, os filhos e o patrimônio, e cada um desses blocos segue lógica própria.

Organizar o patrimônio antes do falecimento reduz custo, encurta prazo e evita disputa entre quem fica. Os instrumentos são conhecidos: testamento, doação com reserva de usufruto, pacto antenupcial, contrato de convivência, previdência privada e, em patrimônio de maior porte, sociedade patrimonial familiar.

Todos eles têm um limite comum. Havendo herdeiros necessários, a legítima corresponde à metade dos bens da herança, na forma do artigo 1.846 do Código Civil, e apenas a parte disponível pode ser destinada livremente. O artigo 549 fulmina de nulidade a doação da parte que exceder a de que o doador poderia dispor em testamento.

Há ainda a escolha do regime de bens, que é decisão sucessória tanto quanto conjugal. Depois do Tema 1.236 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, transitado em julgado em 10 de abril de 2024, mesmo a separação obrigatória imposta pelo artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, ao casamento de pessoa maior de setenta anos, admite afastamento por manifestação expressa de vontade das partes, mediante escritura pública.

O planejamento não elimina o inventário, e prometer isso seria impreciso. Ele reduz o acervo a partilhar, define de antemão o destino dos bens de maior conflito e antecipa discussões que, deixadas para depois, custam anos.

Quando o conflito familiar envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei 11.340/2006 permite o requerimento de medidas protetivas de urgência, previstas nos artigos 22 a 24, entre elas o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação e contato e a restrição de visitas.

As medidas protetivas independem da existência de processo criminal em curso e podem ser requeridas com prioridade. A discussão de guarda e de alimentos, nesse contexto, corre com particularidades que precisam ser tratadas desde o início.

A principal delas está na guarda. Desde a Lei 14.713/2023, em vigor desde outubro daquele ano, a existência de elementos que evidenciem probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar afasta a imposição da guarda compartilhada, e o artigo 699-A do Código de Processo Civil impõe ao juiz indagar as partes e o Ministério Público sobre essa circunstância antes da audiência de mediação e conciliação. Não se trata de detalhe processual: é o ponto que muda o desenho da decisão sobre os filhos.