Proteção de Dados e LGPD

A Lei 13.709/2018 se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, independentemente do meio e do país de sede, desde que a operação ocorra no território nacional, os dados tenham sido coletados no Brasil ou a atividade tenha por objetivo oferecer bens ou serviços a pessoas aqui localizadas, conforme os artigos 1º e 3º.

Todo tratamento precisa de uma base legal. O artigo 7º lista dez hipóteses para dados comuns, entre elas o consentimento, o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato e o legítimo interesse. O artigo 11 traz rol mais restrito para dados sensíveis, aqueles sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização religiosa, filosófica ou política, dados referentes à saúde ou à vida sexual, e dados genéticos ou biométricos.

Consentimento não é a base preferencial, é apenas uma delas, e frequentemente a mais frágil, porque pode ser revogado a qualquer momento por manifestação expressa do titular, na forma do artigo 8º, § 5º.

Do lado de quem trata dados, a exigência central é a responsabilização e prestação de contas do artigo 6º, inciso X: demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância das normas. Documentação, portanto, não é burocracia: é o próprio cumprimento da obrigação.

Do lado do titular, a lei confere direitos exigíveis diretamente do controlador, no artigo 18, e prevê responsabilidade civil por dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, nos artigos 42 a 45.

Vazamento e uso indevido de dados costumam ser o insumo de fraudes. Golpes que se apoiam em dados de processos judiciais, em informação bancária ou em identidade de profissional são, ao mesmo tempo, incidente de segurança e crime.

Essa é uma sobreposição em que o escritório atua nas duas frentes, o que permite tratar o mesmo fato de forma coerente na esfera regulatória, na cível e na criminal.