Um dos cônjuges pode impedir o divórcio?

Não. Depois da Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio é direito potestativo: basta a manifestação de vontade de um dos cônjuges. A discordância pode retardar acordos sobre filhos e bens, não a dissolução do vínculo.

É obrigatório partilhar os bens no divórcio?

Não. O artigo 1.581 do Código Civil permite decretar o divórcio sem prévia partilha, que pode ser feita depois, inclusive por ação autônoma de sobrepartilha.

Quem sai de casa perde o direito ao imóvel?

Sair de casa não transfere propriedade nem extingue a meação. Existe, porém, o instituto do artigo 1.240-A do Código Civil, que prevê usucapião por quem permanece por dois anos ininterruptos em imóvel urbano de até 250 m² após o abandono do lar pelo outro, desde que não seja proprietário de outro imóvel. Abandono, nesse contexto, tem sentido técnico, e não se confunde com a saída motivada por conflito ou por risco.

Posso continuar usando o sobrenome do ex-cônjuge?

Sim. A manutenção do nome de casado é faculdade de quem o adotou, e o artigo 1.578 do Código Civil trata das hipóteses de perda, que são excepcionais.

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Direito de Família e Sucessões

Divórcio

O divórcio dissolve o vínculo conjugal e, desde 2010, não depende de prazo de separação prévia nem de qualquer causa. O que costuma demorar não é o divórcio em si: é o acordo sobre filhos, bens e residência.

O que a lei exige hoje

A Emenda Constitucional 66/2010 deu nova redação ao artigo 226, § 6º, da Constituição, que passou a dispor apenas que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Caíram a exigência de separação judicial prévia e a de separação de fato por dois anos.

Na prática, isso significa que a dissolução do vínculo não pode ser recusada por um dos cônjuges. O que se discute é o restante: guarda e convivência dos filhos, alimentos, partilha de bens e uso do imóvel comum.

Consensual em cartório

O artigo 733 do Código de Processo Civil permite o divórcio consensual por escritura pública, que constitui título hábil para qualquer ato de registro e para levantamento de importância depositada em instituição financeira. A escritura dispensa homologação judicial, e a assistência de advogado é obrigatória.

A via extrajudicial pressupõe consenso sobre todos os pontos e ausência de nascituro ou de filhos incapazes. Havendo filhos menores ou incapazes, a regra do próprio artigo 733 remete ao procedimento judicial.

A Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça disciplina a lavratura dessas escrituras pelos tabelionatos.

Judicial, consensual ou litigioso

Quando há filhos incapazes, ou quando falta acordo sobre algum ponto, o divórcio corre em juízo. O procedimento das ações de família está nos artigos 693 a 699 do Código de Processo Civil, que dá destaque à tentativa de solução consensual e prevê a possibilidade de sessões de mediação e conciliação.

É possível decretar o divórcio e deixar a partilha para depois. O artigo 1.581 do Código Civil dispõe que o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens, o que costuma destravar situações em que o patrimônio exige avaliação demorada.

O que precisa ser decidido junto

Ainda que o divórcio seja simples, o conjunto de decisões que o acompanha não é.

Guarda dos filhos e regime de convivência, com definição de férias e datas comemorativas.
Valor, forma de pagamento e vencimento dos alimentos, e quem arca com despesas extraordinárias.
Partilha do patrimônio conforme o regime de bens, incluindo dívidas.
Destinação do imóvel comum e de eventual financiamento em curso.
Uso do nome de casado, cuja manutenção é faculdade de quem o adotou.
Plano de saúde, dependência fiscal e beneficiários de seguros e previdência.

Perguntas frequentes

Um dos cônjuges pode impedir o divórcio?: Não. Depois da Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio é direito potestativo: basta a manifestação de vontade de um dos cônjuges. A discordância pode retardar acordos sobre filhos e bens, não a dissolução do vínculo.
É obrigatório partilhar os bens no divórcio?: Não. O artigo 1.581 do Código Civil permite decretar o divórcio sem prévia partilha, que pode ser feita depois, inclusive por ação autônoma de sobrepartilha.
Quem sai de casa perde o direito ao imóvel?: Sair de casa não transfere propriedade nem extingue a meação. Existe, porém, o instituto do artigo 1.240-A do Código Civil, que prevê usucapião por quem permanece por dois anos ininterruptos em imóvel urbano de até 250 m² após o abandono do lar pelo outro, desde que não seja proprietário de outro imóvel. Abandono, nesse contexto, tem sentido técnico, e não se confunde com a saída motivada por conflito ou por risco.
Posso continuar usando o sobrenome do ex-cônjuge?: Sim. A manutenção do nome de casado é faculdade de quem o adotou, e o artigo 1.578 do Código Civil trata das hipóteses de perda, que são excepcionais.

Base legal

Constituição Federal, artigo 226, § 6º, com a redação da Emenda Constitucional 66/2010.
Código Civil, artigos 1.571 a 1.582, e artigo 1.240-A.
Código de Processo Civil, artigos 693 a 699 e 733.
Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça.

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Redação e revisão jurídica

Vitor Monacelli Fachinetti Júnior, OAB/SP 93.574. Advocacia criminal e cível desde 1988.

Última revisão em 25 de agosto de 2026.

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