A advogada Aline Fuke Fachinetti, especializada em privacidade e proteção de dados pessoais, idealizou uma ilustração demonstrando a complexidade da estruturação de um programa de governança de privacidade e da implementação da Lei 13.709 de 2018, a Lei Geral de Proteção de
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Conheça seus direitos em caso de cancelamento de voo, atraso de voo ou overbooking. Nos casos de atraso e cancelamento de voo e preterição de embarque – overbooking (embarque não realizado por motivo de segurança operacional, troca de aeronave, etc), o passageiro
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O paciente e cliente de planos de saúde, clínicas e consultórios médicos possui uma série de direitos, que nem sempre são respeitados. O Monacelli Fachinetti Advogados está à disposição para auxiliar clientes que tenham sofrido com problemas, como: erro médico; negativa de internação pelo
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A Constituição Federal de 1988, estabelece, em seu art. 5º, inciso X: ‘’São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação’’. Além disso, o Código
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