A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/18 — traz como um de seus princípios basilares a responsabilização e prestação de contas, que exige que aqueles que tratam dados pessoais (os denominados “agentes de tratamento”) não apenas cumpram as obrigações da LGPD como
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Projeto socioeducativo de ensino de proteção de dados pessoais
A advogada mogiana Aline Fuke Fachinetti, especialista em Direito Digital, aproveitou a quarentena para desenvolver um jogo de tabuleiro voltado para disseminar conhecimentos sobre Lei Geral de Proteção de Dados e contribuir com a cultura da proteção de dados, ainda incipiente no
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Em agosto de 2018 foi sancionada a lei 13.709, conhecida como LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado,
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